Descrição

Dispões sobre os subsídios mensais dos agentes políticos para o mandato de 2021/2024

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Descrição

Altera o decreto 50 de 02 de setembro de 2021, e das novas regras para funcionamento de atividades durante o período de situação de emergência pelo COVID-19

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Descrição

Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo-SIMASE

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Abertura de credito adicional suplementar por redução

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Abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superavit

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Descrição

Estabelece novas regras para funcionamento de atividades durante período de situação de emergência.

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