Dispões sobre a alteração da Lei Municipal 001/2014 que dispões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
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Dispões sobre ponto facultativo no Município de Passabém/MG no dia 09/12/2022
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Declara a Festa de Agosto Patrimônio Cultural Imaterial
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Nomeia Membros da comissão imobiliária para acompanhar a regularização fundiária (REURB) de núcleos urbanos informais no Município de Passabém/MG
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Decisão de instauração da regularização fundiária
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Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para 2023
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