Descrição

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPESAS DE LITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS

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EXONERA CHEFE DE GABINETE

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Descrição

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na lei federal n°14.133

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DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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