Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, em licitações e compras públicas, com vistas à capacitação e treinamento do corpo técnico do Município, orientando e auxiliando os servidores do departamento de licitações e compras do Poder Executivo Municipal no correto planejamento e gestão das contratações públicas, orientando na elaboração do DFD, ETP, TR e minutas de editais de licitação, emissão de pareceres mais complexos, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, em atendimento as demandas do Município de Passabém/MG.