INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM E OS
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALORIRPV, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ART.100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
