"REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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NOMEIA SERVIDOR"Autoriza a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais e dá outras providências."
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NOMEIA SERVIDOR"Autoriza a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais e dá outras providências."
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Dispões sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS • AMM.
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INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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