Lei 639 "Ratifica a Quarta Alteração do Protocolo de
Intenções do Consórcio Regional de Saneamento
Básico - CORSAB, para ampliação dos seus objetos
e objetivos, nos termos da Lei Federal n°
11.107/2005."
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB para Quadriênio 2025-2028.
