Edital Conselho Tutelar 2023
Postado pelo setor Administração em 31/03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA) de Passabém/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.132 e 139 da lei Federal de Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda Nº231/2022 e na Lei Municipal N° 036/2023, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho tutelar do Município de Passabém/MG. A partir do dia 03/04/2023 à 20/04/2023, nos horários de 7hs às 11hs e de 12hs às 16 hs, na sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), situado à praça São José, nº100, de segunda a sexta-feira. Maiores informações no Tel: (31) 38361281 ou (31) 982995720.
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